AREsp 1769349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, razão pela qual incide novamente a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CLÁUDIO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LUIS CLÁUDIO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação à mera repetição de razões de recursos anteriores no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, razão pela qual incide novamente a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.