AREsp 1741580 - ACORDAO

AREsp 1741580 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluíam reconhecimento das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos (observados arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: CLEOMAR ANTONIO CONCATTO; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo QUINTA TURMA
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Penal Processo Civil (normas Sobre Admissibilidade) Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEOMAR ANTONIO CONCATTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impedimento de revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluíam reconhecimento das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos (observados arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental