AREsp 1781520 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROGERIO GREGORIO DE LIMA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PAULO ROGERIO GREGORIO DE LIMA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Questão sobre reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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