RHC 136811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETTI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Decisão Monocrática Vs Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Sustentação Oral Decisão Monocrática Vs Colegialidade

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Parties

SANTO DONIZETTI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a mera reiteração dos argumentos do recurso ordinário é suficiente no agravo regimental
  3. 3 Efeito de decisão monocrática sobre o princípio da colegialidade e possibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.