AREsp 1789788 - ACORDAO

AREsp 1789788 - ACORDAO

Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental é desprovido; ademais, não foram apresentados elementos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem se colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao período depurador para maus antecedentes e ao bis in idem
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental é desprovido; ademais, não foram apresentados elementos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem se colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.