HC 643354 - ACORDAO

HC 643354 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração (mesma matéria no HC n. 595.232/SP), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Reiteração/inadmissibilidade Por Reiteração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Súmula 182 Do STJ Reiteração/inadmissibilidade Por Reiteração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração (mesma matéria no HC n. 595.232/SP), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental