AREsp 1793756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ.

Parties
Agravante: FABIO LEITE DE SOUSA; Parte Interessada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO LEITE DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.