AREsp 1764739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou que a jurisprudência do STJ indicada na decisão agravada era inaplicável nem colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula n.83; mantiveram-se, assim, os fundamentos de que o crime de desacato subsiste no ordenamento (conforme HC n.379.269/MS), a consunção não se aplicou aos fatos e não houve continuidade delitiva, além de ser inviável reexaminar provas em recurso especial (Súmula n.7).

Parties
Agravante: RICARDO LEAL MONNERAT; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Consunção, Crime Continuado/continuidade Delitiva, Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Desacato, Resistência, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Consunção Crime Continuado/continuidade Delitiva Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Desacato +2 more

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Parties

RICARDO LEAL MONNERAT

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência e afastamento das Súmulas n.182 e n.83 do STJ
  2. 2 Aplicação do Pacto de San José da Costa Rica ao crime de desacato (art.331 CP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou que a jurisprudência do STJ indicada na decisão agravada era inaplicável nem colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula n.83; mantiveram-se, assim, os fundamentos de que o crime de desacato subsiste no ordenamento (conforme HC n.379.269/MS), a consunção não se aplicou aos fatos e não houve continuidade delitiva, além de ser inviável reexaminar provas em recurso especial (Súmula n.7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental