AREsp 1766512 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, mesmo se vencido tal óbice, o mérito estaria obstado pela Súmula 7 do STJ, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão estadual.

Parties
Agravante: NELI DO CARMO SALES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processo Constitucional Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Prova Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELI DO CARMO SALES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, mesmo se vencido tal óbice, o mérito estaria obstado pela Súmula 7 do STJ, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão estadual.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.