AREsp 1793077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e autorização legal do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e autorização legal do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.