AREsp 1686523 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo especial e, quanto ao agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, segundo agravo foi considerado precluso/intempestivo e não há fumaça do bom direito para concessão de tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Compensação De Crédito, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Compensação De Crédito Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 pedido de compensação de crédito rejeitado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo especial e, quanto ao agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, segundo agravo foi considerado precluso/intempestivo e não há fumaça do bom direito para concessão de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.