AREsp 1736268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Da Fundamentação
Processual Civil Tributário ICMS Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Conhecimento de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Agravo interno não conhecido.