AREsp 1721751 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DM Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

DM Construtora de Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação genérica quanto à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.