AREsp 1828989 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSECLEIA SOUZA DA SILVA; Agravante: JESSICA GUIMARAES SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSECLEIA SOUZA DA SILVA
Agravante
JESSICA GUIMARAES SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment