AREsp 1768332 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental; a mera alegação genérica de natureza jurídica da questão sem demonstrar que não há dependência do reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: FRANCISCO ACELINO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Redutor Legal (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recurso Especial/agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Redutor Legal (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO ACELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e competência do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da aplicação do redutor legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental; a mera alegação genérica de natureza jurídica da questão sem demonstrar que não há dependência do reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.