HC 616913 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os fundamentos relativos à aplicação do art. 118 da LEP quanto à distinção entre regressão cautelar e definitiva foram mantidos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.
- Parties
- Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA VENEZUELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Regressão De Regime, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DE OLIVEIRA VENEZUELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal quanto à regressão de regime cautelar vs. definitiva
- 3 Conhecimento e provimento de agravo regimental em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os fundamentos relativos à aplicação do art. 118 da LEP quanto à distinção entre regressão cautelar e definitiva foram mantidos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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