AREsp 1783561 - DECISAO

AREsp 1783561 - DECISAO

Havendo impugnação específica do Enunciado Sumular 83 do STJ, a Súmula 182 não obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e submeter o mérito à 1ª Turma.

Parties
Agravante: EDUARDO DA COSTA VAZ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa À 1ª Turma Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 328/429 e remeter os autos à 1ª Turma para apreciação do mérito.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DA COSTA VAZ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa À 1ª Turma Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação específica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)
  3. 3 Necessidade de envio do recurso à 1ª Turma para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica do Enunciado Sumular 83 do STJ, a Súmula 182 não obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e submeter o mérito à 1ª Turma.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 328/429 e remeter os autos à 1ª Turma para apreciação do mérito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 328/429.
  • Após publicação, retornem os autos para posterior apreciação do mérito pela 1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça.