Pet 15114 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial previstos no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.