AREsp 1644107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática, deixando inatacado fundamento apto a manter a conclusão; por isso aplicou-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade De Recurso, Registro De Produtor Rural, Prova Do Exercício Regular Da Atividade Rural
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por extensão, da Súmula 182 do STJ quando subsiste fundamento inatacado
  3. 3 Alegação de omissão e nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática, deixando inatacado fundamento apto a manter a conclusão; por isso aplicou-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.