AREsp 1813630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência e incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das disposições processuais (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: MARLY VOIGT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLY VOIGT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência e incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das disposições processuais (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental