AREsp 1823881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a necessidade de afastar o reexame de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROMEU DE SOUZA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Matéria Fática Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROMEU DE SOUZA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a necessidade de afastar o reexame de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.