AREsp 1811695 - ACORDAO

AREsp 1811695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS DO CÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS DO CÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria é estritamente de direito ou depende de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.