HC 651975 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que torna inviável o recurso nas condições apresentadas.
- Parties
- Agravante: MARIO CELSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIO CELSO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 Pretensão de redução da sanção por crime praticado dentro da unidade prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que torna inviável o recurso nas condições apresentadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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