AREsp 1792507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83), de modo que permaneceu incólume a decisão agravada e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial por dissonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83), de modo que permaneceu incólume a decisão agravada e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.