AREsp 1814432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos invocados pela decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e a consonância com a jurisprudência do STJ — de modo que incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ EVERTON REIS MOURA; Recorrido (decisão Agravada): Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Insuficiente, Competência Para Processamento De Ação Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Insuficiente Competência Para Processamento De Ação Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

LUIZ EVERTON REIS MOURA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 Questão de competência para processar ação penal (menção a incompetência do Juízo Federal da Vara Única de Juazeiro/BA e envio para Justiça Federal de Petrolina/PE; arguida competência da Justiça Federal do Distrito Federal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos invocados pela decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 284 do STF e a consonância com a jurisprudência do STJ — de modo que incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.