AREsp 1752383 - DECISAO

AREsp 1752383 - DECISAO

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (interposição de recurso incorreto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno), verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se o verbete 322 da Súmula do STF, de modo que não se conhece do recurso, deve-se certificar o trânsito em julgado do acórdão e arquivar os autos.

Parties
Agravante: VANDER FERREIRA; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 322 Do STF, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 322 Do STF Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VANDER FERREIRA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento diante de acórdão que negou provimento a agravo interno
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (interposição de recurso incorreto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno), verifica-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se o verbete 322 da Súmula do STF, de modo que não se conhece do recurso, deve-se certificar o trânsito em julgado do acórdão e arquivar os autos.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fl. 247
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações