EAREsp 811544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL; Agravante: MULTIPÓ PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL

Agravante

MULTIPÓ PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Súmula n. 7/STJ constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica (impossibilidade de agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.