AREsp 1814954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu intacta a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno do ESTADO DE ALAGOAS.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu intacta a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno do ESTADO DE ALAGOAS.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno do ESTADO DE ALAGOAS.