HC 623250 - ACORDAO

HC 623250 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque, embora o Tribunal de origem tenha revalorado fases da dosimetria, não ficou demonstrada reformatio in pejus, já que a sanção final aplicada ao acusado ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória.

Parties
Agravante: RODRIGO GENEROSO SCUDIERO; Respondente: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Impugnação De Fundamentos, Execução Provisória, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Reformatio in Pejus Dosimetria Impugnação De Fundamentos Execução Provisória +1 more

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Parties

RODRIGO GENEROSO SCUDIERO

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em razão de readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem fundamentar-se em razões diversas da sentença de primeiro grau em apelação exclusiva da defesa, desde que a situação final do réu não seja agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque, embora o Tribunal de origem tenha revalorado fases da dosimetria, não ficou demonstrada reformatio in pejus, já que a sanção final aplicada ao acusado ficou em patamar inferior ao da sentença condenatória.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental