AREsp 1749692 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (a incompetência do STJ para examinar alegação constitucional e a incidência da Súmula 7 quanto à alínea "c" do art. 105, III, da CF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MIRTES GOMES DA SILVA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Art. 105, III, "c", Da CF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único, Inadmissibilidade De Autópsia Psicológica
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Art. 105, Iii, "c", Da CF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC +1 more

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Parties

MIRTES GOMES DA SILVA AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incompetência do STJ para analisar alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (a incompetência do STJ para examinar alegação constitucional e a incidência da Súmula 7 quanto à alínea "c" do art. 105, III, da CF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.