HC 649056 - ACORDAO

HC 649056 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; embora o habeas corpus tenha sido indeferido liminarmente por supressão de instância, o recorrente limitou-se a reiterar argumentos sem atacar a conclusão monocrática.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Indulto
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Supressão De Instância Habeas Corpus Indulto

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Parties

DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnar pontualmente a decisão recorrida
  3. 3 Análise de indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância não combatida nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; embora o habeas corpus tenha sido indeferido liminarmente por supressão de instância, o recorrente limitou-se a reiterar argumentos sem atacar a conclusão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.