AREsp 1861144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da necessidade de revolvimento fático-probatório prevista na Súmula n. 7.

Parties
Agravante: HUDSON BRUNO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUDSON BRUNO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da necessidade de revolvimento fático-probatório prevista na Súmula n. 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.