AREsp 1602811 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a deficiência na fundamentação apontada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 284 do STF), o agravante incorreu na falta de impugnação de fundamento específico, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MAIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tratado Internacional Sobre Direitos Humanos
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Tratado Internacional Sobre Direitos Humanos

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Parties

MARCOS VINICIUS MAIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de violação de tratado internacional e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a deficiência na fundamentação apontada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 284 do STF), o agravante incorreu na falta de impugnação de fundamento específico, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.