AREsp 1411907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto à questão dos honorários, registrou-se que a decisão agravada não os majorou para 20%, mas houve majoração de 10%, correspondendo a 11% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Processo Civil / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182, Do STJ, Honorários Advocatícios, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Contrato De Financiamento Com Garantia Fiduciária, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Súmula 182, Do STJ Honorários Advocatícios Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Contrato De Financiamento Com Garantia Fiduciária Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Processo Civil / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exorbitância/majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto à questão dos honorários, registrou-se que a decisão agravada não os majorou para 20%, mas houve majoração de 10%, correspondendo a 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.