RHC 141493 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, e a decisão recorrida baseou-se em jurisprudência do STJ sobre a atuação de guardas municipais e o art. 301 do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, e a decisão recorrida baseou-se em jurisprudência do STJ sobre a atuação de guardas municipais e o art. 301 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.