HC 635916 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância antecedente, supressão de instância e não conhecimento do conflito de competência), incidindo a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDECI FRANCISCO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (pedido De Reconsideração No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada Formal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VALDECI FRANCISCO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância antecedente, supressão de instância e não conhecimento do conflito de competência), incidindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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