AREsp 1724744 - ACORDAO

AREsp 1724744 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não impugnou integralmente as razões de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes deste STJ suficientes para afastar o óbice da Súmula 83, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Gravação Ambiental, Flagrante Preparado
Processo Penal Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Gravação Ambiental Flagrante Preparado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação de todas as razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ para afastar óbice de Súmula 83
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não impugnou integralmente as razões de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes deste STJ suficientes para afastar o óbice da Súmula 83, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.