AREsp 1781777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: OZAIR ROCHA BARBOSA; Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Não Conhecimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecimento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

OZAIR ROCHA BARBOSA

Agravante

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre a aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.