AREsp 1750490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, o que torna legítima a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS SOUSA; Agravante: ROGERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS SOUSA

Agravante

ROGERIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, o que torna legítima a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.