AREsp 1736802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou a totalidade das razões do Tribunal de origem e não apresentou precedentes do STJ com moldura fática similar para afastar a aplicação da Súmula n. 83; assim, aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento da irresignação.

Parties
Agravante: CESAR FRANSCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Valoração Da Prova, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Valoração Da Prova +1 more

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Parties

CESAR FRANSCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação da totalidade das razões do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 (exasperação da pena-base)
  3. 3 Distinção entre reexame fático e questão jurídica de revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou a totalidade das razões do Tribunal de origem e não apresentou precedentes do STJ com moldura fática similar para afastar a aplicação da Súmula n. 83; assim, aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento da irresignação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental