AREsp 1829133 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, nos termos da Súmula 7), aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CRISTOPHER ALVES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTOPHER ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 758-759 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.