AREsp 1759252 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento, pois não se atingiu a admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Irga Lupércio Torres S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Irga Lupércio Torres S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83), razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento, pois não se atingiu a admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.