AREsp 1789672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o seguimento do recurso.

Parties: Agravante: KENNEDY ANDERSON LAPLECHADE DE AVELAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 566 567)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

KENNEDY ANDERSON LAPLECHADE DE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 566 567)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182 do STJ por omissão de impugnação específica
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiências indicadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência (fls. 566-567) que não conheceu do agravo em recurso especial.