RHC 135864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta e considerou jurisprudência sobre audiência de custódia e provas autônomas que afasta a nulidade apontada.

Parties
Agravante: ALYSOM FEITOSA ANDRADE (ou ALYSON FEITOSA ANDRADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Provas Autônomas, Nulidade Processual
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Audiência De Custódia Provas Autônomas Nulidade Processual

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Parties

ALYSOM FEITOSA ANDRADE (ou ALYSON FEITOSA ANDRADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta e considerou jurisprudência sobre audiência de custódia e provas autônomas que afasta a nulidade apontada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental