EAREsp 1811142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ; os precedentes trazidos não guardam similitude fática e não desconstituíram a decisão impugnada; determinou-se também o desentranhamento de parte dos autos por unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LINK DATA INFORMATICA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LINK DATA INFORMATICA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ; os precedentes trazidos não guardam similitude fática e não desconstituíram a decisão impugnada; determinou-se também o desentranhamento de parte dos autos por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o desentranhamento de agravo interno de fls. 1.576/1.593 em razão da unirrecorribilidade