AREsp 1791459 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LILIAN DANIELA RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: ADRIANA CLAUDIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

LILIAN DANIELA RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

ADRIANA CLAUDIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da não impugnação direta do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão material suscitada pelas agravantes sobre aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não enfrentada por razão processual

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.