AREsp 1734669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, incidência da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSÉ NORMANDO ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO JOSÉ NORMANDO ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, incidência da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental