AREsp 1756886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, a alegação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — razão pela qual a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta e impediu o exame do mérito.

Parties
Agravante: Posto Parque São Jorge Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Posto Parque São Jorge Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 relação entre Súmula 83 do STJ e possibilidade de agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, a alegação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — razão pela qual a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta e impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.