AREsp 1798181 - ACORDAO

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Por não ter o agravante combatido especificamente a causa do não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 545 Do CPC, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Art. 545 Do CPC Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental perante o STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante combatido especificamente a causa do não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.