AREsp 1847504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de que seria desnecessário o reexame de provas.

Parties
Agravante: JANAINA MARIA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JANAINA MARIA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de que seria desnecessário o reexame de provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.